1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta no SafeControlBR, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Caso não concorde, não utilize o serviço. O uso continuado da plataforma implica aceitação de eventuais atualizações.

2. Descrição do Serviço

O SafeControlBR é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) para gestão e controle de entrega de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), incluindo registro de movimentações, assinatura digital de fichas e relatórios de conformidade com a NR-6.

3. Cadastro e Responsabilidade

• Você é responsável pela veracidade das informações cadastradas;
• O acesso é pessoal e intransferível — mantenha sua senha em sigilo;
• Você é responsável por todas as ações realizadas com suas credenciais;
• É proibido compartilhar acessos entre pessoas diferentes sem criar usuários individuais.

4. Planos e Pagamentos

• O serviço é oferecido em planos com diferentes recursos e limites;
• O pagamento é antecipado, mensal ou anual, conforme o plano escolhido;
• Não há reembolso de períodos já utilizados, exceto por falha do serviço;
• A falta de pagamento suspende o acesso após o vencimento, preservando os dados por 30 dias.

5. Uso Aceitável

É proibido utilizar o SafeControlBR para:

• Cadastrar informações falsas de funcionários ou documentos adulterados;
• Burlar controles de segurança ou tentar acessar dados de outras empresas;
• Realizar engenharia reversa, copiar ou redistribuir o software;
• Qualquer atividade ilegal ou que viole direitos de terceiros.

6. Dados dos Funcionários

A empresa contratante é a controladora dos dados pessoais dos funcionários cadastrados, responsável por obter as autorizações necessárias para coleta e tratamento desses dados. O SafeControlBR atua como operador conforme definido pela LGPD.

7. Disponibilidade do Serviço

Nos comprometemos a manter o serviço disponível com SLA de 99,5% ao mês. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24h. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de internet, força maior).

8. Limitação de Responsabilidade

O SafeControlBR não se responsabiliza por danos decorrentes de uso indevido da plataforma, informações incorretas cadastradas pelo usuário ou descumprimento de obrigações legais pela empresa contratante.

9. Rescisão

Qualquer parte pode encerrar o contrato a qualquer momento. O cancelamento é efetivado no final do período já pago. O SafeControlBR pode encerrar contas que violem estes termos sem aviso prévio.

10. Foro e Lei Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de [sua cidade/estado] para resolução de eventuais disputas, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.